Palmeiras de Goiás: ME e EPP do Simples Nacional devem usar Emissor Nacional de NFS-e a partir de 1º de novembro

A Prefeitura de Palmeiras de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Economia, publicou o Informativo nº 01/2026 com orientações para contadores e empresários sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional. A partir de 1º de novembro, essas empresas deverão utilizar o Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não estão incluídos na mudança, pois já utilizam o Sistema Nacional.

Para emitir a NFS-e, os contribuintes abrangidos devem acessar o portal oficial do governo federal ou integrar seus sistemas próprios por meio da API do Emissor Nacional. O acesso direto pode ser feito pelo site oficial, com Certificado Digital ou conta gov.br. Empresas que utilizam softwares de gestão precisam realizar a integração de suas plataformas.

A Secretaria de Economia destaca alguns pontos importantes. O recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) continua sendo feito normalmente pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O destaque dos novos tributos (IBS e CBS) no corpo da nota fiscal só será exigido a partir de 1º de janeiro de 2027 para as optantes do Simples Nacional. Além disso, é indispensável conferir e atualizar os dados cadastrais da empresa junto ao município antes de realizar a primeira emissão no novo sistema.

O Secretário Municipal de Economia, Welsom D’Niz Macedo e Silva, reforça que a equipe do Setor de Tributos está disponível para esclarecer dúvidas e prestar suporte durante a transição. O atendimento presencial ocorre no Ganha Tempo – Setor de Tributos, na Rua Americano do Brasil, nº 149, Centro, em frente à Prefeitura. O telefone para contato é (64) 3430-2128.